Gestão documental e Lei de Acesso à Informação: um estudo de caso no Município de Governador Celso Ramos (SC)
Palavras-chave:
Lei de Acesso à Informação, Governador Celso Ramos, Gestão documentalRamos, Gestão Documental.Resumo
Este artigo apresenta um Estudo de Caso desenvolvido na prefeitura de Governador Celso Ramos (GCR), cujo objetivo principal foi identificar o grau de adaptação deste pequeno município à Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei 12.527/2011. Este estudo foi do tipo exploratório e descritivo, e utilizou pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Os métodos para a coleta de dados foram formulário, observação e entrevistas, no intuito de diagnosticar o Arquivo da instituição e sua adequação à LAI. Depois da análise dos dados ficou evidente a influência da Gestão Documental sobre a adaptação à LAI. Pode-se dizer que, após um ano e meio de vigor da nova lei, umas das principais barreiras a serem superadas para adequação à LAI é a Gestão Documental. Partindo desta conclusão, foram feitas algumas sugestões de melhoria, com base na legislação e nos manuais da Controladoria Geral da União, para uma melhor adequação do município de GCR à LAI, respeitando os princípios arquivísticos. Pra finalizar, identificou-se que ainda existem muitas lacunas a serem preenchidas no que tange à produção acadêmica relativa ao tema deste estudo.
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Referências
BRASIL. Lei nº 12.527 de18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 Nov 2011.
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