Análise da revogação das Tabelas de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais pelo Governo do Estado de São Paulo
Palavras-chave:
Transparência pública, Sigilo à informação pública, Tabelas de documentos, dados e informações sigilosas e pessoaisResumo
Este estudo pretende analisar e questionar os fatos que levaram à revogação das Tabelas de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais pelo Governo do Estado de São Paulo, através de procedimentos de análise documental e embasamento teórico, principalmente a partir de atos normativos e notícias de jornais para ilustrar o posicionamento dos meios de comunicação e a reação do governo. De um lado, o governo deve dar acesso às informações e, de outro, também deve proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível. Diante da revogação dessas Tabelas de sigilo, cada pedido de informação deverá ser analisado caso a caso, possibilitando gerar negativas de acesso por um órgão e abertura de documento similar em outro órgão. A conclusão é de que há a necessidade de se restabelecer as Tabelas de sigilo e proteger os documentos, dados e informações para que sejam abertos e disponíveis à população todos os outros documentos não sigilosos e pessoais. Um dos desafios atuais é o de se reconstruir uma política pública que garanta que a classificação de documentos, dados e informações de forma lógica, devendo ser eliminada a subjetividade nas análises.
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SÃO PAULO (Estado). Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Resolução STM - 28, de 1-2-2016. Publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM e da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ. São Paulo, SP: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, de 2-2-2016 [2016d], p.53 a 57. Disponível em: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2016%2fexecutivo%2520secao%2520i%2ffevereiro%2f02%2fpagnot_0001_83H0STEGNBVEHe8GKU0HKGNJIED.pdf&pagina=I&data=02/02/2016&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=1. Acesso em: 10 jun. 2022.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Resolução STM - 36, de 3-7-2014. Publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM. São Paulo, SP: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, de 4-7-2014 [2014c], p.57. Disponível em: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2014%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fjulho%2f04%2fpag_0001_FV6I2KP5SMV4Ge9NM8MUAAS5MSD.pdf&pagina=1&data=04/07/2014&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001. Acesso em: 10 jun. 2022.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Resolução STM - 52, de 8-10-2015. Revoga a Resolução STM 36, de 3 de julho de 2014; determina a revisão dos pedidos de informações indeferidos e estabelece prazo para elaboração de novas tabelas. São Paulo, SP: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, de 9-10-2015 [2015f], p.72. Disponível em: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2015%2fexecutivo%2520secao%2520i%2foutubro%2f09%2fpagnot_0001_3L0LTVJ80E064e3TC2SV0G9A2MJ.pdf&pagina=I&data=09/10/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=1. Acesso em: 10 jun. 2022.
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