Analysis of the revocation of the Tables of documents, data and confidential and personal information by the government of the state of São Paulo
Keywords:
Public transparency, Secrecy of public information, Tables of confidential and personal documents, data and informationAbstract
This study intends to analyze and question the facts that led to the revocation of the Tables of confidential and personal documents, data and information by the government of the state of São Paulo, through procedures of document analysis and theoretical basis, mainly from normative acts and Newspaper stories to illustrate the position of the media and the government's reaction. On the one hand, the government must provide access to information and, on the other hand, it must also protect sensitive and personal documents, data and information, through technical and objective criteria, the least restrictive as possible. In view of the revocation of the confidentiality Tables, each request for information must be analyzed on a case-by-case basis, making it possible to generate denials of access by one government entity and opening of a similar document in another one. The conclusion is that there is a need to re-establish the Secrecy Tables and protect documents, data and information so that all other non-confidential and personal documents are open and available to the population. One of the current challenges is to rebuild a public policy that guarantees the classification of documents, data and information in a logical way, eliminating subjectivity in the analyses.
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SÃO PAULO (Estado). Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Resolução STM - 52, de 8-10-2015. Revoga a Resolução STM 36, de 3 de julho de 2014; determina a revisão dos pedidos de informações indeferidos e estabelece prazo para elaboração de novas tabelas. São Paulo, SP: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, de 9-10-2015 [2015f], p.72. Disponível em: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2015%2fexecutivo%2520secao%2520i%2foutubro%2f09%2fpagnot_0001_3L0LTVJ80E064e3TC2SV0G9A2MJ.pdf&pagina=I&data=09/10/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=1. Acesso em: 10 jun. 2022.
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