Aplicabilidade das leis de transparência e acesso à informação: uma análise em portais de transparência nas três esferas de poder no Estado do Amapá

Marlúcia Marques Fernandes, Paulo César Lamarão da Silva, Paulo Emerson Nery Prestes, Robson Antonio Tavares Costa

Resumo


O conjunto de Leis que consolidam o processo de transparência implica na obrigação dos órgãos públicos tornarem acessíveis as informações produzidas e relacionadas ao desenvolvimento de suas atividades e deixá-las disponíveis a todos. Neste artigo buscou-se acompanhar a implantação da Lei de Acesso à Informação e o grau de aderência dos órgãos, através de seus sites oficiais, observando à efetividade do acesso à informação pública, esta pesquisa empregada no âmbito do Estado do Amapá, compreendendo as três esferas de poder e seus órgãos. O referido trabalho tem a sua importância em virtude da relevância do tema acerca da transparência pública no Amapá. O estudo está estruturado em metodologia baseado na análise da Transparência Ativa e Passiva, através de um instrumento analítico proposto pelos pesquisadores aos portais estudados, sob o olhar das Leis de Acesso à Informação e da Transparência. Teve como objetivos verificar se os portais estão em consonância com a legislação de transparência e ainda propor recomendações que subsidiem futuramente as instituições pesquisadas.  concluiu-se que o acesso à informação pública ainda não está devidamente implementado nos órgãos públicos dos poderes, deixando de contribuir para um desenvolvimento de uma gestão pública, participativa, responsável e transparente, fundamental para pleno exercício da democracia no Estado do Amapá.


Palavras-chave


Lei de Acesso à Informação Pública; Portal da Transparência; Controle Social

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