Applicability of the laws of transparency and access to information: an analysis of portfolio of transparency in the three areas of power in the State of Amapá
Keywords:
Law on Access to Public Information, Transparency Portal, Social ControlAbstract
The set of Laws that consolidate the Transparency process implies the obligation of public bodies to make accessible the information produced and related to the development of their activities and make them available to all. The article sought to follow the implementation of the LAI the degree of adherence of the organs, through its official websites, observing the effectiveness of the access to public information, this research used in the scope of the State of Amapá, comprising the three spheres of power and their organs. This work has its importance due to the relevance of the theme about public transparency in Amapá. The study is structured in a methodology based on the analysis of Active and Passive Transparency, through an analytical instrument proposed by the researchers to the studied Portals, under the eyes of the Laws of Access to Information and Transparency. Its objectives were to verify if the portals are in accordance with the transparency legislation and to propose recommendations that will subsidize the Institutions researched in the future. it was concluded that access to public information is not yet properly implemented in the public agencies of the powers, failing to contribute to the development of a public, participatory, responsible and transparent management, fundamental for the full exercise of democracy in the State of Amapá.
Downloads
References
AMAPÁ. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. Publica a regulamentação da lei de acesso à informação no estado. Diário Oficial Eletrônico do Amapá, n. 6400, 14 mar. 2017. Disponível em: < https://sead.portal.ap.gov.br/diario/DOEn6400.pdf?ts=1537926544 >. Acesso em 07 set. 2018.
AMAPÁ. Lei n. 2.149, de 14 de março de 2017. Estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências. Diário do Estado do Amapá, Macapá, AP, 14 mar. 2017. Disponível em: < http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&n_leiB=2149,%20de%2014/03/17 >. Acesso em 11 ago. 2018.
AMAPÁ. Resolução n. 0705 de 26 setembro de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá. Poder Judiciário do Estado do Amapá, 26 set. 2012. Disponível em: < http://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/resolucao7052012.pdf >. Acesso em: 13 ago 2018.
AMAPÁ. Ato Conjunto n. 356 de 25 maio de 2015. Dispõe sobre a instituição de ouvidoria interna e externa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Poder Judiciário do Estado do Amapá, 25 maio 2015. Disponível em: < http://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/Ouvidorias/ato_conjunto_356_2015_ouvidorias.pdf >. Acesso em 09 jun. 2018.
ANDRADE, Rodrigo Gondin. Transparência das informações públicas à luz da lei de acesso à informação: um estudo survey em câmaras municipais brasileiras. Trabalho de Conclusão de Curso em Direito. Universidade Federal do Estado de Santa
Catarina, Florianópolis. 2014. Disponível em: < https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/127284 >. Acesso em: 29 mar. 2016.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. Transparência. 2017. Disponível em: < http://www.al.ap.gov.br/ >. Acesso em: 12 mar. 2017.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAPÁ. Print da página. 2017. Disponível em:
< http://www.al.ap.gov.br/transparência/ >. Acesso em: 12 mar. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010.
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, Senado Federal, 2000.
BRASIL. Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, Senado Federal, 2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm >.
Acesso em: 12 mar. 2017.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no§ 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, Senado Federal, 2011.
BRASIL. Decreto n. 7.724 de 16 de maio de 2012, Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Senado Federal, 2012.
BRASIL. Resolução n. 102 de 15 de dezembro de 2009. Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, 2009. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_102.pdf >. Acesso em: 12 mar. 2017.
BRASIL. Resolução n.79 de 9 de junho de 2009. Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, 2009. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_79.pdf >. Acesso em: 12 mar. 2017.
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Guia da Boa Gestão do Prefeito. 2. ed. rev. Amp. Brasília, DF, 2012.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU. Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2011. Disponível em: < https://www.ibama.gov.br/phocadownload/acesso_informacao/cartilhaacessoainformacao.pdf >. Acesso em: 12 mar. 2017.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO -CGU. SECRETARIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. Olho vivo no dinheiro público: Controle Social Orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e exercício do controle social. 3. ed. Brasília, DF 2012. (Coleção Olho Vivo). Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/controle-social/arquivos/controlesocial2012.pdf >. Acesso em: 12 mar. 2017.
EVANGELISTA. Lúcio. Controle social versus transparência pública: uma questão de cidadania. 34 f. Trabalho de conclusão de curso (especialização em orçamento público) Programa de Pós-Graduação e pesquisa. Tribunal de Contas da União. Câmara dos Deputados. Controladoria-Geral da União. Secretaria de Orçamento Federal. Senado Federal, Brasília. 2010. Disponível em: < http://www.cge.pr.gov.br/arquivos/File/Transparencia_e_Acesso_a_Informacao/controlesocialxtransparencia.PDF >. Acesso em: 22 mar. 2016.
FIGUEIREDO, Vanuza da Silva; SANTOS, Jorge Ladeira. Transparência e participação social da gestão pública: análise crítica das propostas apresentadas na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência Pública. Revista de Contabilidade e Controladoria, Curitiba, v. 6, n.1, p. 73-88, jan./abr. 2014.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ-GEA. Informações. 2017. Disponível em: < http://www.acessoinformacao.ap.gov.br/ >. Acesso em: 12 mar. 2017
LIMA, Manolita C. A engenharia da produção acadêmica. São Paulo: Saraiva. 2004.
LOGAREZZI, Lia. Guia prático da lei de acesso à informação. São Paulo: Artigo 19 Brasil, 2016, 34 p. Disponível em: < http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf >. Acesso em: 02 mar. 2017.
MARTINS, Pablo Luiz; VÉSPOLI, Bianca de Souza. O Portal da Transparência como Ferramenta para a Cidadania e o Desenvolvimento. Revista de Administração da FATEA, Lorena, SP, v. 6, n. 6, p. 93-102, jan./jul., 2013. Disponível em: < http://publicacoes.fatea.br/index.php/raf/article/view/627/443 >. Acesso em: 29 mar. 2016.
MEDEIROS, Simone Assis; MAGALHÃES, Roberto; PEREIRA, José Roberto. Lei de acesso à informação: em busca da transparência e do combate à corrupção. Inf., Londrina, v. 19, n. 1, p. 55 – 75, jan./abr. 2014. Disponível em: < http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/13520 >. Acesso em: 29 mar. 2016.
MENDEL, T. Liberdade de informação: um estudo de direito comparado. 2. ed. Brasília: Unesco, 2009.
MICHENER, Gregory; MONCAU, Luiz F. Marrey; VELASCO, Rafael. Avaliação de Transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, 2016.
MORAIS, M.G.M., GUERRA, L.C.B; Lei de Acesso à Informação: Uma Análise dos Portais e Sítios Eletrônicos Oficiais das Prefeituras Do RN. Vol. 02, Ano.01. p.1-19, Revista Brasileira de Gestão e Negócio, 2015.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA-GEA. Sobre o Portal da Transparência-Dados-Estatísticas. 2017. Disponível em: < http://www.transparencia.ap.gov.br/ >. Acesso em: 12 mar. 2017.
PORTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO AMAPÁ. Print da página do Portal. 2017. Disponível em: < http://www.acessoainformacao.ap.gov.br/ >.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ-Transparência on-line-Disponível em:< http://www.tjap.jus.br/ >. Acesso em 12 mar. 2017.
PRUX, P. R. Transparência e participação popular nas audiências públicas sobre elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA no Rio Grande do Sul de 2007 a 2010. 2011. 63 f. Monografia (Especialização em Gestão Pública) – Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2011. Disponível em: < http://repositorio.ufsm.br:8080/xmlui/handle/1/366 >. Acesso em: 20 mar. 2016.
RESENDE, Walisson da Costa; NASSIF, Mônica Erichsen. Aplicação da lei de acesso à informação em portais de transparência governamentais brasileiros. Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, Florianópolis, v. 20, n. 42, p. 1-16, abr. 2015. Disponível em: https://doi.org/10.5007/1518-2924.2015v20n42p1.
ROCHA, Heloisa Helena Nascimento. Transparência e accountability no Estado Democrático de Direito: reflexões à luz da Lei de Acesso à Informação. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, ed. esp. 2012. Disponível em: < http://revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1682.pdf >. Acesso em: 22 de mar. 2016.
RODRIGUES, S.L. Mídia, Informação e Transparência construindo a Cidadania Contra a Corrupção no Maranhão. In: CONFERÊNCIA SUL-AMERICANA E VII CONFERÊNCIA BRASILEIRA DE MÍDIA CIDADÃ. 2, 2011. Anais... Pará, 2011. Disponível em: < http://www.unicentro.br/redemc/2011/conteudo/mc_artigos/Midia_Cidada_Lucena_Rodrigues.pdf >. Acesso em: 20 mar. 2016.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. Print da página. 2017. Disponível em: < http://www.tjap.jus.br/portal/apresentação.html >. Acesso em: 12 mar. 2017.
STINGLITZ, J. The Role of Mas Media in Economic Development. The World Bank. 2002. Washington, DC 20433.
UNESCO. Direito a Informação: peça-chave nas engrenagens da Sociedade do Conhecimento. CGU. 2010. Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia/documentos-de-reunioes/arquivos/12-apresentacao-conselho-da-transparencia-vincent-defourny-0405102.pdf >. Acesso em: 14 mar. 2016.
ZANELLA, Liane Carly Hermes. Metodologia de estudo e de pesquisa em administração. 2. ed. reimpr. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2012.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
DECLARAÇÃO DE ORIGINALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Declaro que o artigo submetido é original, não tendo sido encaminhado à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade.
Declaro, ainda, que uma vez publicado na Ágora - ISSN 0103-3557, Florianópolis, Brasil , editada pelo Curso de Graduação em Arquivologia da Universidade Federal de Santa Catarina, o mesmo não será submetido por mim ou por qualquer um dos demais co-autores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais co-autores, porventura existentes, cedo os direitos autorais do referido artigo à ÁGORA: Arquivologia em debate e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei de Proteção de Direitos Autorias (Nº9610, de 19/02/1998).
Esta revista proporciona acesso público a todo seu conteúdo, seguindo o princípio de que tornar gratuito o acesso a pesquisas gera um maior intercâmbio global de conhecimento. Tal acesso está associado a um crescimento da leitura e citação do trabalho de um autor.
Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS, assim como outros software de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas.
Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
This journal provides open access to all of it content on the principle that making research freely available to the public supports a greater global exchange of knowledge. Such access is associated with increased readership and increased citation of an author's work. For more information on this approach, see the Public Knowledge Project, which has designed this system to improve the scholarly and public quality of research, and which freely distributes the journal system as well as other software to support the open access publishing of scholarly resources. The names and email addresses entered in this journal site will be used exclusively for the stated purposes of this journal and will not be made available for any other purpose or to any other party.
Ágora, ISSN 0103-3557, está licenciada sob uma licença Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.
