Políticas públicas arquivísticas: a gestão de documentos e o direito de acesso à informação no Poder Executivo do Estado da Bahia
Palavras-chave:
Política Pública Arquivística, Gestão de Documentos, Administração PúblicaResumo
O acúmulo desordenado dos documentos provenientes do exercício das atividades dos órgãos públicos pode dificultar o funcionamento das atividades administrativas, cercear o direito de acesso à informação e impedir o exercício pleno da cidadania. Como consequência, torna-se necessário a elaboração e a implantação de políticas públicas arquivísticas visando garantir a qualidade no tratamento das informações produzidas e acumuladas, por meio da gestão de documentos. O presente trabalho investiga, a partir de um estudo de caso de caráter exploratório e descritivo, com base em revisão da literatura e observação direta não-participante, os dispositivos legais sancionados e as ações realizadas pelo Poder Executivo do Estado da Bahia na implantação da gestão de documentos no âmbito da administração pública baiana, como meio para garantir o acesso à informação. Como conclusão, nota-se que o Estado da Bahia regulamentou dispositivos referentes à gestão de documentos e realizou importantes ações. Entretanto para a efetiva implantação de políticas públicas arquivísticas é necessário ações permanentes e comprometimento de todos os servidores quanto aos procedimentos regulamentados e recomendados.
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