Archivistic public policies: document management and the right to access information in the executive power of the state of Bahia
Keywords:
Public Archival Policy, Document Management, Public AdministrationAbstract
The disorderly accumulation of documents resulting from the exercise of the activities of public agencies can hinder the functioning of administrative activities, restrict the right of access to information and prevent the full exercise of citizenship. As consequence, it is necessary to develop and implement public archival policies aimed at ensuring quality in the treatment of information produced and accumulated, through record management. The present work investigates, from an exploratory and descriptive case study, based on literature review and non-participant direct observation, the sanctioned legal provisions and the actions taken by the Executive Branch of the State of Bahia in the implementation of document management within the Bahian public administration, as a means to guarantee access to information. As a conclusion, it should be noted that the State of Bahia regulated devices related to record management and carried out important actions. However, for the effective implementation of archival public policies, permanent actions and the commitment of all the servants regarding the regulated and recommended procedures are necessary.
Downloads
References
ARQUIVO NACIONAL. Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.
ARQUIVO NACIONAL. Considerações do Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da administração pública federal acerca do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 2015. Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/images/conteudo/artigos/SEI_analise_AN.pdf.
BAHIA. Constituição do Estado da Bahia (1989). Salvador, EGBA, 1999. 188 p.
BAHIA. Decreto Estadual nº 12.908, de 20 de maio de 2011. Altera o Decreto nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006, que disciplina a gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 2011.
BAHIA. Decreto Estadual nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006. Disciplina a gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 2006.
BAHIA. Decreto nº 17.983, de 24 de outubro de 2017. Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como o sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. 2017.
BAHIA. Decreto nº 19.199, de 30 de agosto de 2019. Aprova o regimento da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia. 2019.
BAHIA. Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01, de 18 de fevereiro de 2014. Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à gestão de documentos arquivísticos. 2014
BAHIA. Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01, de 18 de março de 2010. Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à gestão de documentos arquivísticos. 2010.
BAHIA. Instrução SAEB nº 22, de 26 de outubro de 2018. Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações. 2018.
BAHIA. Lei Delegada nº 52, de 31 de maio de 1983. Dispõe sobre a proteção dos arquivos públicos e privados, e dá outras providências. 1983.
BAHIA. Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006. Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 2006.
BAHIA. Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006. Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 2016.
BAHIA. Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012. Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. 2012.
BAHIA. Portaria Saeb/SCT nº 01, de 05 de junho de 2006. Institui Comissão para proceder a elaboração do projeto de gestão documental. 2006.
BARDIN, Laurence. Análise de Conteúdo. Tradução Luís Antero Reto e Augusto Pinheiro. São Paulo: Edições 70, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. 18 ed atual e ampl. _ São Paulo _ Saraiva, 1998.
BRASIL. Lei nº 8.159, 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
COUTURE, Carol. Rôle et champ d’application de la législation archiviste. 1998.
DUTRA, Luma Poletti. Direito à informação em pauta: os usos da lei de acesso por jornalistas. 2015. 141 f. Dissertação (Mestrado em Comunicação) – Faculdade de Comunicação, Universidade de Brasília, Brasília/2015. Orientador: Prof. Dr. Fernando Oliveira Paulino. 2015.
FERREIRA, Emanuelle Georgia Amaral; SANTOS, Elisete Sousa; MACHADO, Miriam Novaes. Política de informação no Brasil: a lei de acesso à informação em foco. In: Múltiplos Olhares em Ciência da Informação, v.2, n.1, mar. 2012. Disponível em: http://portaldeperiodicos.eci.ufmg.br/index.php/moci/article/view/1616/1135.
FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (BA). Cartilha de treinamento - A Gestão de Documentos Arquivísticos na Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia. 2010.
FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (BA). Portaria FPC nº 167, de 12 de maio de 2011. Proceder a revisão e ampliação da Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual - Atividade Meio. 2011.
FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (BA). Portaria nº 161, de 19 de junho de 2008. Prorrogar por mais 30 dias o prazo da Portaria nº 88, de 23/04/2008. 2008.
FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (BA). Portaria nº 201, de 28 e 30 de outubro de 2009. Comissão para analisar a minuta da Instrução Conjunta Saeb/Secult. 2009.
FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (BA). Portaria nº 267, de 19 de outubro de 2007. Comissão para analisar a minuta da Instrução Conjunta Saeb/Secult. 2007.
FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (BA). Portaria nº 88, de 23 de abril de 2008. Comissão para analisar a minuta da Instrução Conjunta Saeb/Secult. 2008.
FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (BA). Relatório da Comissão Especial – Sistema de Arquivos do Estado da Bahia. 2014.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5ª ed. – São Paulo: Atlas, 2010.
INDOLFO, Ana Celeste. Gestão de Documentos: uma renovação epistemológica no universo da Arquivologia. In: Arquivística.net. Rio de Janeiro, v.3, n.2, p. 28-60, jul/dez. 2007. Disponível em: https://www.brapci.inf.br/index.php/res/v/50444
JARDIM, José Maria. Políticas públicas de informação: a (não) construção da política nacional de arquivos públicos e privados (1994-2006). In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 9., 2008, São Paulo. Anais... São Paulo: USP, 2008. Disponível em: http://200.20.0.78/repositorios/handle/123456789/1610?show=full
KERR PINHEIRO, Marta Macedo. Política de Informação como documento público no estado informacional. In: XII Encontro Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação. Anais. Brasília. 2011. Disponível em: http://repositorios.questoesemrede.uff.br/repositorios/handle/123456789/1696
REIS, Ligia Maria de Souza Lopes. A lei brasileira de acesso à informação e a construção da cultura de transparência no Brasil: os desafios para implementação da norma e o agir comunicativo no enfrentamento da opacidade estatal. 2014. 150f. Dissertação (Mestrado em Comunicação) – Faculdade de Comunicação, Universidade de Brasília, Brasília/DF. Orientadora Profa. Dra. Elen Cristina Geraldes.
SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos - 2º ed. São Paulo: Cengage Learning, 2016.
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO (BA). Portaria nº 01, de 05 de junho de 2006. Constituir comissão para elaboração do Projeto Gestão Documental. 2006.
SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA (BA). Portaria nº 322, de 20 de setembro de 2013. Cria a comissão especial do Sistema de Arquivos do Estado da Bahia, destinada a elaborar o anteprojeto de decreto para regulamentação do Sistema de Arquivos do Estado da Bahia (SIARQ/BA). 2013.
SILVA, Luiz Carlos da. Políticas Públicas de Arquivo: A gestão documental do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo. 2013. 138f. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) – Escola de Ciência da Informação, Universidade Federal da de Minas Gerais, Belo Horizonte/MG. Orientador: Prof. Dr. Renato Pinto Venâncio.
SILVA, Shirlene Linny da. Construindo o direito de acesso aos arquivos da repressão: o caso do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2007. 253 f. Orientadora: Maria Guiomar da Cunha Frota.
SOUSA, Renato Tarciso Barbosa de. O arquivista e as políticas públicas de arquivo. In: CONGRESSO NACIONAL DE ARQUIVOLOGIA, 2., 2006, Porto Alegre. Anais... Porto Alegre: ABARQ/UnB, 2006. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/1026
TEIXEIRA, Maria das Graças Almeida. Protocolo: uma questão de arquivo corrente. UFBA/EBD, Salvador, 1990. 167 p. Monografia, Universidade Federal da Bahia.
VASCONCELLOS, Mariana Vannucci; MENDONÇA, Fabiano André de Souza Mendonça. Políticas públicas e sua importância para o desenvolvimento. In: XVII ENCONTRO PREPARATÓRIO PARA O CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 2008, Salvador. Anais. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/
salvador/mariana_vannucci_vasconcellos.pdf, 2008.
WINKLER, Ingrid. A implantação das políticas públicas brasileiras de inclusão digiral. 2005. 133f. Dissertação (Mestrado em Administração) – Escola de Administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador/Ba. Orientador: Prof. Dr. José Antônio Gomes Pinho.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.
DECLARAÇÃO DE ORIGINALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Declaro que o artigo submetido é original, não tendo sido encaminhado à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade.
Declaro, ainda, que uma vez publicado na Ágora - ISSN 0103-3557, Florianópolis, Brasil , editada pelo Curso de Graduação em Arquivologia da Universidade Federal de Santa Catarina, o mesmo não será submetido por mim ou por qualquer um dos demais co-autores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais co-autores, porventura existentes, cedo os direitos autorais do referido artigo à ÁGORA: Arquivologia em debate e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei de Proteção de Direitos Autorias (Nº9610, de 19/02/1998).
Esta revista proporciona acesso público a todo seu conteúdo, seguindo o princípio de que tornar gratuito o acesso a pesquisas gera um maior intercâmbio global de conhecimento. Tal acesso está associado a um crescimento da leitura e citação do trabalho de um autor.
Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS, assim como outros software de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas.
Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
This journal provides open access to all of it content on the principle that making research freely available to the public supports a greater global exchange of knowledge. Such access is associated with increased readership and increased citation of an author's work. For more information on this approach, see the Public Knowledge Project, which has designed this system to improve the scholarly and public quality of research, and which freely distributes the journal system as well as other software to support the open access publishing of scholarly resources. The names and email addresses entered in this journal site will be used exclusively for the stated purposes of this journal and will not be made available for any other purpose or to any other party.
Ágora, ISSN 0103-3557, está licenciada sob uma licença Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.
