Documental Management and Freedom of Information Act: A Case Study in Governador Celso Ramos (Brazil)
Keywords:
Brazilian Freedom of Information Act, Governador Celso Ramos City Council, Document managementAbstract
This paper presents a case study undertaken on the Governador Celso Ramos City Council (GCR), whose main objective was to evaluate the degree of this municipality’s adaptation to The Brazilian Freedom of Information Act (LAI). This study was exploratory and descriptive, and used bibliographic and documentary research techniques. Local observation and interviews were used as well as methods for data gathering, in order to diagnose the GCR’s Archive conditions and its adequacy to LAI. As a result, we could realize the influence Documental Management exerts during the LAI adaptation process, as this process remains one of the main barriers to be overcome for a good adaptation to LAI, even a year and a half since the enforcement of LAI has actually taken effect. Finally, based on the legislation observed by the Brazil’s Office of Comptroller General (CGU), we make some suggestions to improve the GCR’s process of adaptation to LAI. We can say, at last, that there is still a huge lack of scholarly production relating to this subject of study.
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References
BRASIL. Lei nº 12.527 de18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 Nov 2011.
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