Social effectiveness of the information in health access rights: an approach from the policy national archives and the law of access to information

Authors

  • Ênyo Ribeiro Novais Santos Universidade Federal da Bahia
  • Gillian Leandro de Queiroga Lima UFBA
  • Francisco José Aragão Pedroza Cunha ICI/UFBA

Keywords:

Information Access Law, Archives Law, Health Information

Abstract

This paper present a discussion on the effectiveness of the right of access to organic health information, drawing on theoretical insights and survey research foundation for the theme. The research is exploratory and descriptive with a qualitative-quantitative approach. 96 questionnaires were applied in 26 hospitals, totaling 92.31% of respondents. Analytical techniques for bibliographies, documents and field are content analysis and descriptive statistics. The study is multi-referential and articulates contributions on the phenomenon of information on health, social and legal efficiency, transparency and informational opacity. The results reveal some factors that signal for unpreparedness of the units investigated in relation to the social effectiveness of the Access to Information Act and the Archives Act in Brazil. The results point to factors that may cause the ineffectiveness of such laws, such as: the lack of technical training by health professionals to deal with document management and change needs to serve the population with regard to access to health information.

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Author Biographies

Ênyo Ribeiro Novais Santos, Universidade Federal da Bahia

Estudante de Direito na Universidade Federal da Bahia, em seu 4º semestre. Fez parte, como membro, do grupo de extensão Serviço de Apoio Jurídico /UFBA (SAJU), voluntário no Memorial da Faculdade de Direito da UFBA e integrante do grupo de pesquisa GEPICC- Grupo de Estudos de Políticas de Informação, Comunicações e Conhecimento, da Universidade Federal da Bahia. Fez parte do projeto de pesquisa Comissão da Verdade Eduardo Collier Filho. Em 2011, foi vencedor do projeto estadual baiano Tempos de Arte Literária (TAL), realizado pela Secretaria Estadual de Educação. Atualmente, é Diretor de Gestão de Pessoas na Associação CEPEJ (Centro de Estudos e Pesquisa Jurídica)

Gillian Leandro de Queiroga Lima, UFBA

Professor Assistente do Departamento de Fundamentos e Processos Informacionais do ICI/UFBA.Mestre em Ciência da Informação pela UFBA e doutorando em Difusão do Conhecimento pela UFBA.

Francisco José Aragão Pedroza Cunha, ICI/UFBA

Professor Adjunto do Departamento de Documentação e Informação do Instituto de Ciência da Informação (ICI/UFBA). Doutor em Difusão do Conhecimento pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestre em Ciência da Informação pela UFBA.

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Published

2016-12-09

How to Cite

Santos, Ênyo R. N., Lima, G. L. de Q., & Cunha, F. J. A. P. (2016). Social effectiveness of the information in health access rights: an approach from the policy national archives and the law of access to information. ÁGORA: Arquivologia Em Debate, 26(53), 193–218. Retrieved from https://agora.emnuvens.com.br/ra/article/view/620

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Vol. 26 No. 53 (2016)

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