Acesso à informação pública no Brasil: do Império à República

Autores

  • Lucia Helena Correa Solci Universidade Federal do Espirito Santo. Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Departamento de Ciência da Informação.

Palavras-chave:

Lei de Acesso à Informação – transparência, Lei de Acesso à Informação – sigilo, Constituição brasileira – custódia legal da informação orgânica, Constituição do Brasil de 1988, Legislação sobre acesso à informação orgânica

Resumo

O artigo aborda aspectos relativos ao resgate do direito do brasileiro de ser cidadão a partir do acesso legal à informação pública. Discute também as Constituições Federais do Brasil desde a Primeira Constituição do Império do Brasil (1824) até a Constituição do Brasil República (1988). O inciso XXXIII do art. 5 da Constituição de 1988 é objeto de análise minuciosa pela autora do artigo em questão. São discutidos os decretos e as leis promulgadas antes de 2011 com destaque especial para a necessidade do governo em manter a custódia legal da informação orgânica de caráter público em detrimento de sua divulgação para a sociedade brasileira. A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, também conhecida pelo nome de Lei de Acesso à Informação (LAI) é objeto de detalhada discussão. O artigo foi elaborado a partir da revisão da literatura legal e técnico-científica produzida entre os anos de 1824 e 2019. As considerações finais apontam que a premissa da LAI de dar publicidade à informação orgânica fraqueja diante do emaranhado burocrático comum nas instituições brasileiras cujas características são nocivas ao exercício da cidadania da população.

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Biografia do Autor

Lucia Helena Correa Solci, Universidade Federal do Espirito Santo. Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Departamento de Ciência da Informação.

Possui graduação em Bacharelado em Biblioteconomia pela Universidade Federal do Espírito Santo (1979) e graduação em Licenciatura em História pela Universidade Federal do Espírito Santo (1977). Atualmente é professor adjunto iv da Universidade Federal do Espírito Santo. Tem experiência na área de Ciência da Informação, com ênfase em Ciência da Informação, atuando principalmente nos seguintes temas: avaliação de documentos, tabela de temporalidade de documentos, tesauro, reconhecimento do curso de arquivologia e acesso à informação arquivística.

Referências

ABREU, Alzira Alves de et al. (Ed.). Dicionário histórico-biográfico brasileiro, pós-1930. FGV Editora, 2001.

A INDEPENDÊNCIA do Brasil. Disponível em:

http://www.historiamais.com/independencia.htm. Acesso em: 18 dez. 2018.

AMORIM, Michelle Ribeiro Lage; SILVA, Felipe de Souza. Impacto da Implantação da Lei de Acesso à Informação no Serviço Público: uma análise das dificuldades e benefícios à cidadania. In: Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia, 11., 2014. Resende, RJ. Anais [...]. Resende, RJ. AEDB. Disponível em: http://www.aedb.br/seget/arquivos/artigos14/8820506.pdf. Acesso em: 17 nov. 2018.

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Informações classificadas. Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/index.php/component/content/article?id=13:informacoes-classificadas. Acesso em: 14 ago. 2019.

ATOJI, Marina Iemini. O decreto da lei de acesso: as falhas e os pontos positivos. Disponível em: http://www.informacaopublica.org.br/?p=2310. Acesso em: 17 nov. 2018.

AZEVEDO, Alessandra. Hoje, no Congresso, tramitam 1,5 mil propostas de emenda à Constituição. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/01/04/interna_politica,651229/tramitam-1-5-mil-propostas-de-emendas-a-constituicao.shtml. Acesso em: 17 nov. 2018.

BANDEIRA, Aline Alves. A lei de arquivos do Brasil: o direito à informação. 2007. 138 p. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) - Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2007. Disponível em: http://repositorio.ufla.br/bitstream/1/1769/1/ARTIGO_Lei%20de%20acesso%20%C3%A0%20informa%C3%A7%C3%A3o%20em%20busca%20da%20transpar%C3%AAncia%20e%20do%20combate%20a%20corrup%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRAMATTI, Daniel; GALLO, Fernando. Lei de acesso está entre as 30 melhores. Estadão, São Paulo, 2012. Disponível em:

http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,lei-de-acesso-esta-entre-as-30-melhores-imp-,853010. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL ainda tem 11,3 milhões de analfabetos. [Rio de Janeiro, 2019]. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/brasil-ainda-tem-113-milhoes-de-analfabetos-23745356. Acesso em: 13 ago. 2019.

BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em 17 nov. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Acesso à informação pública: uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. p. 11. (Cartilha).Disponível em: http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/cartilhaacessoainformacao.pdf. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Manual da lei de acesso à informação para estados e municípios. 1. ed. Brasília, 2013. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994. Dispõe sobre a competência,

organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e dá outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1173.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2134.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4553.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003. Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4850.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 5.301, de 9 de dezembro de 2004. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5301.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005. Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional – CSN, Comissão Geral de Investigações – CGI e Serviço Nacional de Informações – SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Informações – ABIN. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-

/2005/Decreto/D5584.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 8.408, de 24 de fevereiro de 2015. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8408.htm. Acesso em: 15 ago. 2019.

BRASIL. Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019. Altera o Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9690.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.

BRASIL. Decreto nº 9.716, de 26 de fevereiro de 2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9716.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de

arquivos públicos e privados e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005. Regulamenta a parte final do disponível no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11111.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 17 nov. 2018.

BRASIL. Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Mpv/228.htm. Acesso em 17 nov. 2018.

BRASIL. Projeto de Lei nº 5.228, de 2009. Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5 º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2009/msg316-090513.htm. Acesso em: 17 nov. 2017.

CÃES de guarda: jornalistas e censores. Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 2 mar. 2009. Disponível em: http://caesdeguarda-jornalistasecensores.blogspot.com.br/2009/03/111112005.html. Acesso em: 17 nov. 2018.

CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.

CONDEIXA, Fábio. Comentários à lei de acesso à informação. Teresina, abr. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/21436/comentarios-a-lei-de-acesso-a-informacao/2. Acesso em: 21 dez. 2018.

COSTA, Célia. O Arquivo Público do Império: o legado absolutista na construção da nacionalidade. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, vol. 14, n. 26, 2000, p.217-231. Disponível em: http://www.uel.br/pessoal/jneto/gradua/arquivologia/recdida/arquivopublicodoimperio.pdf. Acesso em: 17 nov. 2018.

FARIA, Tales; LIMA, Wilson. Ditadura promoveu queima de arquivo em série. Brasília, 2012. Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-05-07/ditadura-promoveu-queima-de-arquivo-em-serie-diz-guerra.html. Acesso em: 17 nov. 2018.

FHC assinou sem ler decreto de “sigilo eterno”. Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 2 jan. 2009. Disponível em: http://www.informacaopublica.org.br/?p=514. Acesso em: 17 nov. 2018.

GODOY, Arnaldo Sampaio de Morais. Embargos culturais: Rui Barbosa e a polêmica queima dos arquivos da escravidão. Consultor Jurídico, 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-set-13/embargos-culturais-rui-barbosa-polemica-queima-arquivos-escravidao. Acesso em: 21 dez. 2018.

GOLDENBERG, M. A arte de pesquisar. Rio de Janeiro: Record, 1997.

INSTITUTO LULA. A constituição de 1988 foi a refundação de democracia brasileira. São Paulo, 2013. Disponível em: https://lula.com.br/constituicao-de-1988-foi-refundacao-de-democracia-brasileira-diz-lula-no-senado-0/. Acesso em: 17 nov. 2018.

JARDIM, José Maria. A invenção da memória nos arquivos públicos. Ciência da Informação, Brasília, v. 25, n. 2, p. 1-13, 1995. Disponível em: http://revista.ibict.br/ciinf/article/view/659/663. Acesso em: 17 nov. 2018.

JARDIM, José Maria. Transparência e opacidade do estado do Brasil: usos e desusos da informação governamental. Niterói: EdUFF, 1999, p. 21.

LACOMBE, Américo Jacobina; SILVA, Eduardo da; ASSIS BARBOSA, Francisco de. Rui Barbosa e a queima dos arquivos. Fundação Casa de Rui Barbosa, 1988.

LOPES, Janaina Vedoin; KONRAD, Glaucia Vieira Ramos. Arquivos da Repressão e Leis de Acesso à Informação: os casos brasileiro e argentino na construção do direito à memória e à verdade. Aedos, v. 5, n. 13, p. 6-23, ago./dez., 2013. Disponível em: http://www.seer.ufrgs.br/aedos/article/viewFile/42160/28046. Acesso em: 17 nov. 2018.

MASSUDA, Arthur Serra. Entendendo a Lei gral de acesso à informação, 2011. Disponível em: https://artigo19.org/infoedireitoseu/?page_id=677. Acesso em: 17 nov. 2018.

MEDEIROS, Simone Assis; MAGALHÃES, Roberto Magalhães; PEREIRA, José Roberto. Lei de acesso à informação: em busca da transparência e do combate à corrupção. Inf. Inf., Londrina, v. 19, n. 1, p. 55 – 75, jan./abr. 2014. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/13520. Acesso em: 17 nov. 2018.

PAES, Eneida Bastos. A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 62, n. 4 407-423, out./dez. 2011. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/80/77. Acesso em: 17 nov. 2018.

RODRIGUES, Georgete Medleg. Legislação de acesso aos arquivos no Brasil: um

terreno de disputas políticas pela memória e pela história. Acervo. Rio de Janeiro, v.24, n.11, p. 257-283, 2011. Disponível em:

http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/acesso-a-informacao/legislacao-de-acessoaos-arquivos-no-brasil-um-terreno-de-disputas-politicas-pela-memoria-e-pela-historia-georgete-medleg-rodrigues. Acesso em: 20 dez. 2018.

STUDART, Hugo. Arcana Imperii e o desvendar do oculto: O acessar das memórias dos sobreviventes e dos arquivos secretos da ditadura militar sobre a Guerrilha Rural no Brasil. Disponível em: http://conti.derhuman.jus.gov.ar/2011/10/mesa_11/studart_mesa_11.pdf. Acesso em: 21 dez. 2018.

TELES, Edson. O sigilo eterno da história brasileira. In: Carta Maior, 30 jan. 2009. Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/colunaImprimir.cfm?cm_conteudo_idioma_id=22340. Acesso em: 17 nov. 2018.

TOGNOLI, Natália. A informação no contexto arquivístico: uma discussão a partir dos conceitos de informação-como-coisa e informação orgânica. Informação Arquivística, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, n. 1, p. 113-122, jul./dez., 2012. Disponível em: http://www.aaerj.org.br/ojs/index.php/informacaoarquivistica/article/view/8/7. Acesso em: 17 nov. 2018.

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Publicado

2019-12-31

Como Citar

Solci, L. H. C. (2019). Acesso à informação pública no Brasil: do Império à República. ÁGORA: Arquivologia Em Debate, 30(60), 75–100. Recuperado de https://agora.emnuvens.com.br/ra/article/view/823

Edição

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Artigos