Applicability of the Access to Information Act in the public administration; a theoretical discussion about the challenges and prospects for modern archival
Keywords:
Citizenship, information, Public administration, Access to information, archivalAbstract
With the enactment of Law n. 12 527 of 18 November 2011, which regulates access to information referred to in paragraph XXXIII of Art. 5, clause II, § 3. Art. 37 and § 2 of art. 216 of the Federal Constitution, the Public Administration must make available to the average person any information that is not restricted by law. After the emergence of this law, known as the Access to Information Act (LAI), the demands of access to information have increased visibility by users, making them more demanding in their requests, consequently, charging the public service more complete service and According to the legislation, on the other hand, he had to improve the quality of their services, meeting the legal requirements, guaranteeing fundamental rights to citizens, so as to enable access and accessibility to public information with greater transparency and speed. Thus, it reflects about the applicability of this law within the public administration, demonstrating the challenges and prospects for the archivist. Through literature, discusses the relationship between information and citizenship; contextualizes the emergence and proposals of LAI; and presents the interference of the archivist in the applicability of the law. It concludes that the LAI has effective proposals, given disclose the State's actions, enabling the principles governing citizenship and democratic state. However, that this law achieves its objectives, there must be participation of the archivist in managing and informational provision, aimed at effective access and use by citizens.
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