Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação na gestão pública: uma discussão teórica acerca dos desafios e perspectivas para a arquivística moderna

Resumo

Com o advento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5., no inciso II do § 3. do art. 37 e no § 2. do art. 216 da Constituição Federal, a Administração Pública deve disponibilizar ao cidadão comum toda e qualquer informação que não seja restrita por lei. Após o surgimento dessa lei, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), as demandas de acesso à informação tiveram maior visibilidade pelos usuários, tornando-os mais exigentes em suas solicitações, consequentemente, cobrando do serviço público um atendimento mais completo e de acordo com a legislação, que, por outro lado, teve que aprimorar a qualidade dos seus serviços, atendendo aos preceitos legais, garantindo direitos fundamentais aos cidadãos, de modo a viabilizar o acesso e acessibilidade às informações públicas com maior transparência e rapidez. Assim, reflete acerca da aplicabilidade dessa lei no âmbito da gestão pública, demonstrando os desafios e perspectivas para o arquivista. Através de pesquisa bibliográfica, discute a relação existente entre informação e cidadania; contextualiza o surgimento e propostas da LAI; e, apresenta a interferência do arquivista na aplicabilidade dessa lei. Conclui-se que a LAI apresenta propostas efetivas, haja vista transparecer as ações do Estado, viabilizando, os princípios que regem a cidadania e o Estado Democrático. No entanto, para que essa lei atinja seus objetivos, é preciso que haja participação do arquivista no gerenciamento e na disponibilização informacional, visando o efetivo acesso e uso por parte dos cidadãos.