Applicability of the Access to Information Act in the public administration; a theoretical discussion about the challenges and prospects for modern archival

Authors

  • Deiverson Pereira Federal University of Espirito Santo
  • Jorge Santa Anna Federal University of Espirito Santo

Keywords:

Citizenship, information, Public administration, Access to information, archival

Abstract

With the enactment of Law n. 12 527 of 18 November 2011, which regulates access to information referred to in paragraph XXXIII of Art. 5, clause II, § 3. Art. 37 and § 2 of art. 216 of the Federal Constitution, the Public Administration must make available to the average person any information that is not restricted by law. After the emergence of this law, known as the Access to Information Act (LAI), the demands of access to information have increased visibility by users, making them more demanding in their requests, consequently, charging the public service more complete service and According to the legislation, on the other hand, he had to improve the quality of their services, meeting the legal requirements, guaranteeing fundamental rights to citizens, so as to enable access and accessibility to public information with greater transparency and speed. Thus, it reflects about the applicability of this law within the public administration, demonstrating the challenges and prospects for the archivist. Through literature, discusses the relationship between information and citizenship; contextualizes the emergence and proposals of LAI; and presents the interference of the archivist in the applicability of the law. It concludes that the LAI has effective proposals, given disclose the State's actions, enabling the principles governing citizenship and democratic state. However, that this law achieves its objectives, there must be participation of the archivist in managing and informational provision, aimed at effective access and use by citizens.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Deiverson Pereira, Federal University of Espirito Santo

Administrative Assistant involvement in the Vitória / ES. Graduating in Archival Federal University of Espirito Santo (UFES). 

Jorge Santa Anna, Federal University of Espirito Santo

Professor, Department of Library Science from the Federal University of Espírito Santo (UFES). Archival student's course of Ufes and scholarship of scientific initiation

References

ARAÚJO, Carlos Alberto Ávila. Arquivologia, Biblioteconomia, Museologia e Ciência da Informação: o diálogo possível. Brasília: Briquet de Lemos, 2014.

BARROS, Bruno Mello Correia de; PEREIRA, Marília do Nascimento. O direito fundamental à informação: do paradigma da cidadania à consolidação democrática. In: SEMINÀRIO INTERNACIONAL DE DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. 2015. Disponível em: <http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/viewFile/13156/2247>. Acesso em: 4 jun. 2015.

BATISTA, C. L. Informação pública: entre o acesso e a apropriação social. 2010. 202f. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) – Escola de Comunicações e Artes, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

BELLOTTO, Heloisa Liberalli, As fronteiras da documentação. In: CASTILHO, Ataliba Teixeira de. A sistematização de arquivos públicos. Campinhas: UNICAMP, 1991.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/c civil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 4 jun. 2015.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 2 jun. 2015.

FERREIRA, Rubens da Silva. A sociedade da informação no Brasil: um ensaio sobre os desafios do Estado. Ci. Inf., Brasília, v. 32, n. 1, jan./ ago. 2003. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0100-19652003000100004. Acesso em: 4 jun. 2015.

FÍGARO, Roseli. Informação, um bem público, direito do cidadão! Comunicação e educação, ano 6, n. 3, set./dez. 2000. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/co mueduc/article /view/37602/40316>. Acesso em: 4 jun. 2015.

GOVERNO FEDERAL. Acesso à informação. Disponível em: < http://www.acessoainform acao.gov.br/menu-de-apoio/entenda-a-lai>. Acesso em: 4 jun. 2015.

GUIMARÃES, José Augusto Chaves. Moderno profissional da informação: elementos para sua formação no Brasil. Transinformação, Campinas, SP, v. 9, n. 1, p. 124-137, 1997.

JARDIM, José Maria. A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v.9, n.2, p. 383-405, novembro 2013. Disponível em: <http://www.ibict.br/liinc>. Acesso em: 4 jun. 2015.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Cartilha de orientação ao cidadão. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012.

LOPES, Luiz Carlos. A nova Arquivística na Modernidade. Brasília: Projecto Editorial, 2009.

MASON, R. O. What is an information professional? Journal of education for library and information science, v. 31, n. 2, p. 122-138, 1990

MAQUIAVEL. O Príncipe. Porto Alegre/São Paulo: L&PM, 1998.

MEDEIROS, Simone Assis Medeiros; MAGALHÃES, Roberto Magalhães; PEREIRA, José Roberto. Lei de acesso à informação: em busca da transparência e do combate à corrupção. Inf. Inf., Londrina, v. 19, n. 1, p. 55-75, jan./abr. 2014. Disponível em: <http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/13520/14207>. Acesso em: 4 jun. 2015.

RIBEIRO, Manuela Maia. Lei de acesso à informação pública: um guia prático para políticos, autoridades e funcionários da Administração Pública. 2015. Disponível em: < http://artigo19.org/wp-content/uploads/2013/04/LEI_DE_ACESSO_%C3%80_INFORMA %C3%87%C3%83O_P%C3%9ABLICA.pdf>. Acesso em: 4 jun. 2015.

ROCHA, Marisa Perrone. A questão cidadania na sociedade da informação. Ci. Inf., Brasília, v. 29, n. 1, p. 40-45, jan./abr. 2000. Disponível em: <http://www.scielo.br/ pdf/ci/v29 n1/v29n 1a4.pdf>. Aceso em: 4 jun. 2015.

ROCHA, Isadora Martins Marques da; KONRAD, Glaucia Vieira Ramos. A conduta do arquivista frente à lei de acesso à informação. Informação Arquivística, Rio de Janeiro, v. 2, n. 2, p. 103-123, jul./dez., 2013. Disponível em: <http://www.aaerj.org.br/ojs/index.php/informacaoarquivistica/article/view/47/26>. Acesso em: 4 jun. 2015.

ROCHA, Sônia. et al. O impacto da “Lei de Acesso” sob a ótica arquivística no âmbito da UNIRIO. 2015. Disponível em: < http://www.unirio.br/arqcent/publicacoes/textos/o-impacto-da-lei-de-acesso-sob-a-otica-arquivistica-no-ambito-da-unirio>. Acesso em: 5 jun. 2015.

SADALLA, Eduardo. O acesso à informação pública como direito fundamental à cidadania. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 7, n. 6, ago. 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6490>. Acesso em: 4 jun 2015.

SANTOS, Paula Xavier dos. A dimensão política da Disseminação da Informação através do

uso intensivo das tecnologias de Informação e Comunicação uma alternativa à noção de Impacto Tecnológico. DataGramaZero. v.5 n.4 ago/2004. Disponível em: <http://www.dgz.org.br/ago04/Art_05.htm>. Acesso em: 15 jun. 2014.

SFREDDO, Josiane Ayres; FLORES, Daniel.Segurança da informação arquivística: o controle de acesso em arquivos públicos estaduais. Perspect. ciênc. Inf., Belo Horizonte, v. 17, n. 2, p. 158-178, 2012. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S1413-99362012000200011>. Acesso em: 5 jun. 2015.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2007.

SILVA, Rosane Leal da; HOCH, Patrícia Adriani; SANTOS, Noemi de Freitas. A lei de acesso à informação pública e o dever de transparência passiva do Estado: uma análise do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de sites públicos. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E CONTEMPORANEIDADE, 2., Anais Eletrônicos, Santa Maria, 2013. Santa Maria, UFSA, 2013. Disponível em: < http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/2-3.pdf>. Acesso em: 4 jun. 2015.

SMIT, Johanna W. O profissional da informação e sua relação com as áreas de Biblioteconomia/Documentação, Arquivologia e Museologia. In: VALENTIM, Marta Lígia (Org.). Profissionais da informação: formação, perfi l e atuação profissional. São Paulo: Polis, 2000. p. 119-134.

TAVEIRA, Adriana do Val Alves. Democracia e Cidadania no Contexto Atual. R. Fac. Dir. UFG, v. 33, n. 1, p. 129-138, jan. / jun. 2009. Disponível em: <http://revistas.ufg.br/index.php/revfd/article/view/9805/6696>. Acesso em: 4 jun. 2015.

TOGNOLI, Natália. A informação no contexto arquivístico: uma discussão a partir dos conceitos de informação-como-coisa e informação orgânica. Informação Arquivística, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, n. 1, p. 113-122, jul./dez., 2012. Disponível em: < http://www.aaerj.org.br/ojs/index.php/informacaoarquivistica/article/view/8/7>. Acesso em: 4 jun. 2015.

Published

2015-10-20

How to Cite

Pereira, D., & Santa Anna, J. (2015). Applicability of the Access to Information Act in the public administration; a theoretical discussion about the challenges and prospects for modern archival. ÁGORA: Arquivologia Em Debate, 25(51), 209–233. Retrieved from https://agora.emnuvens.com.br/ra/article/view/565

Issue

Section

Articles