Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação na gestão pública: uma discussão teórica acerca dos desafios e perspectivas para a arquivística moderna

Autores/as

  • Deiverson Pereira Universidade Federal do Espírito Santo
  • Jorge Santa Anna Universidade Federal do Espírito Santo

Palabras clave:

Cidadania, Informação, Administração Pública, Acesso à informação, Arquivista,

Resumen

Com o advento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5., no inciso II do § 3. do art. 37 e no § 2. do art. 216 da Constituição Federal, a Administração Pública deve disponibilizar ao cidadão comum toda e qualquer informação que não seja restrita por lei. Após o surgimento dessa lei, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), as demandas de acesso à informação tiveram maior visibilidade pelos usuários, tornando-os mais exigentes em suas solicitações, consequentemente, cobrando do serviço público um atendimento mais completo e de acordo com a legislação, que, por outro lado, teve que aprimorar a qualidade dos seus serviços, atendendo aos preceitos legais, garantindo direitos fundamentais aos cidadãos, de modo a viabilizar o acesso e acessibilidade às informações públicas com maior transparência e rapidez. Assim, reflete acerca da aplicabilidade dessa lei no âmbito da gestão pública, demonstrando os desafios e perspectivas para o arquivista. Através de pesquisa bibliográfica, discute a relação existente entre informação e cidadania; contextualiza o surgimento e propostas da LAI; e, apresenta a interferência do arquivista na aplicabilidade dessa lei. Conclui-se que a LAI apresenta propostas efetivas, haja vista transparecer as ações do Estado, viabilizando, os princípios que regem a cidadania e o Estado Democrático. No entanto, para que essa lei atinja seus objetivos, é preciso que haja participação do arquivista no gerenciamento e na disponibilização informacional, visando o efetivo acesso e uso por parte dos cidadãos. 

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Biografía del autor/a

Deiverson Pereira, Universidade Federal do Espírito Santo

Assistente administrativo atuante na Prefeitura de Vitória/ES. Graduando em Arquivologia pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Jorge Santa Anna, Universidade Federal do Espírito Santo

Professor do Departamento de Biblioteconomia da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Discente do curso de Arquivologia da Ufes e bolsista de Iniciação Científica.

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Publicado

2015-10-20

Cómo citar

Pereira, D., & Santa Anna, J. (2015). Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação na gestão pública: uma discussão teórica acerca dos desafios e perspectivas para a arquivística moderna. ÁGORA: Arquivologia Em Debate, 25(51), 209–233. Recuperado a partir de https://agora.emnuvens.com.br/ra/article/view/565

Número

Sección

Artigos