Personal information: a survey on the application for access to information law in Federal Executive Power

Authors

  • Welder Antonio Silva Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
  • Renato Pinto Venâncio Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Keywords:

Right to Information, Personal Information, Archival Document

Abstract

This paper aims to present research in development under the Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação (PhD) – Escola de Ciência da Informação/Universidade Federal de Minas Gerais – , whose theme is The legal exceptions to the right to access to information: contextual dimensions of the categories of personal information in the archival documents as well as preliminary data collected in its first stage. After an initial survey, relative to the first two years of implementation the Law of Acces to Information (Brazilian Federal Act 12.527/2011), in the Federal Executive Power, it was found an inaccuracy regarding the words personal information, intimacy, privacy, honor and/or image and confirmed the need to carry out a study on the subject in question.

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Author Biographies

Welder Antonio Silva, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)

Doutorando do Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação da UFMG e Mestre em Ciência da Informação (UFF/IBICT). Possui especialização em Gestão da Informação e Inteligência Competitiva (UNESA) e graduação em Arquivologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atualmente é Analista Legislativo - Arquivista - da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e professor assistente do Curso de Arquivologia, da Escola de Ciência da Informação, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Renato Pinto Venâncio, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Possui graduação em História pela Pontifícia Universidade Católica - RJ (1982), mestrado pela Universidade de São Paulo (1988), doutorado pela Universidade de Paris IV - Sorbonne (1993) e pós-doutorado pela Universidade de São Paulo (2005). É professor na Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, assim como Pesquisador do CNPq. Entre 2004-2008 foi Consultor Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Entre 2005 e 2008 dirigiu o Arquivo Público Mineiro, também atuando como Editor da Revista do Arquivo Público Mineiro. Entre 2007-2008 foi Consultor Científico da UNESCO, no Comitê Nacional Memória do Mundo. Entre 2006-2008 foi membro da Seção Brasileira da Comissão Luso-Brasileira para Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental - COLUSO-Conarq/Arquivo Nacional. Foi, ainda, responsável pela coordenação da implantação do Sistema Integrado de Acesso do Arquivo Público Mineiro (SIA-APM) http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/. Atualmente desenvolve pesquisa a respeito da legislação arquivistica, financiada pelo CNPq-Bolsa Produtividade, e é Diretor da Diretoria de Arquivos Institucionais da Universidade Federal de Minas Gerais, DIARQ-UFMG.

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Published

2016-06-21

How to Cite

Silva, W. A., & Venâncio, R. P. (2016). Personal information: a survey on the application for access to information law in Federal Executive Power. ÁGORA: Arquivologia Em Debate, 26(52), 49–90. Retrieved from https://agora.emnuvens.com.br/ra/article/view/591

Issue

Vol. 26 No. 52 (2016)

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