Identification in the legislation of regulation of the law of access to the information in the municipal districts of the metropolitan area of the Great Victory

Authors

  • Jose Fernando da Silva Universidade Federal de Viçosa https://orcid.org/0000-0003-1668-872X
  • Mariana Lousada Docente na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO
  • Junia Guimarães e Silva Docente na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Keywords:

Mediation of the information. Law of Access to the Information, Municipal districts, Metropolitan (ES) area

Abstract

The study of the mediation of information in the municipal legislation allows the identification of the proximity between the citizen and the public administration. Access to information, in order to be fully realized, requires the interested party to understand and appropriate what is available to him. The understanding that access to information is a complex process involving technical processing as a facilitating element for the user. Citizen is a point that needs to be considered for effective communication. This article aims to identify elements of mediation of information in the regulations of the Law of Access to Information in the municipalities of the Greater Vitória metropolitan region, in the State of Espírito Santo. For the qualitative approach, an exploratory and documentary study is used to search institutional websites and analyzes of municipal legislation. The results indicate that although the legislation indicates the right of access to information by the citizen, the appropriation and transformation in knowledge, it goes through the improvement in the measures for the implementation of information mediation.

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Author Biography

Jose Fernando da Silva, Universidade Federal de Viçosa

Arquivista da Universidade Federal de Viçosa - Campus UFV Florestal, Bacharel em Arquivologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Gestão de Documentos e Arquiviso - PPGARQ da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

References

ALMEIDA JUNIOR, Osvaldo Francisco de. Mediação da informação e múltiplas linguagens. Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação, Brasília, v.2, n.1, p-89-103, jan./dez. 2009.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011, seção 1, Edição Extra, p.1.

CARIACICA. Espírito Santo. Lei n. 5.133 de 09 de janeiro de 2014. Regula o direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Cariacica. Legislação online, Cariacica, ES, 09 jan. 2014. Disponível em:

http://www.legislacaocompilada.com.br/cariacica/norma.aspx?id=16251&tipo=2&ano=2014. Acesso em: 02 abr. 2017.

FERREIRA, Letícia Elaine; ALMEIDA JUNIOR, Oswaldo Francisco de. A mediação da informação no âmbito da arquivística. Perspectivas em Ciência da Informação, Belo Horizonte, v.18, n.1, p. 158-167, jan./mar. 2013.

FREIXO, Aurora Leonor. Gestão da Informação no Estado Brasileiro: análise da legislação sob a ótica das estruturas e dos sistemas. Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa em Informação, 5., 2004, Salvador. Anais Eletrônicos... Salvador, 28-30, jun. 2004. Disponível em: http://www.cinform-anteriores.ufba.br/v_anais/artigos/aurorafreixo.html. Acesso em 10 set. 2018.

FUNDÃO. Espirito Santo. Decreto n. 843 de 2013 – Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Disponível em:

http://www.legislacaocompilada.com.br/fundao/consulta-legislacao.aspx?tipo=6&numero=843&ano=2013. Acesso em: 02 abr. 2017.

GRACIANO, Maítha Elena Tosta; BIZZELO, Maria Leandra. O uso de atividades culturais na mediação da informação: um estudo no Instituto Fernando Henrique Cardoso. In: ENCONTRO DE PESQUISA EM INFORMAÇÃO E MEDIAÇÃO.1., 2014, Londrina. Anais Eletrônicos... Londrina, 09-10, maio, 2014. Universidade Estadual de Londrina (UEL). Disponível em: http://gicio.valentim.pro.br/data/documents/Anais-I-EPIM.pdf. Acesso em 10 set. 2018.

GUARAPARI. Espirito Santo. Lei n. 4.002 de 17 de março de 2016. Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Guarapari e dá outras providências. Legislação online, Guarapari, ES, 17 mar. 2016. Disponível em: http://www3.cmg.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L40022016.html. Acesso em: 02 abr.2017.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Municípios do Espírito Santo. 2018. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/es. Acesso em: 2 out. 2018.

JARDIM, José Maria. Transparência e opacidade do Estado no Brasil: usos e desusos da informação governamental. Niterói: Eduff, 1999. 239p.

LOUSADA, Mariana; ALMEIDA JUNIOR, Oswaldo Francisco de. Mediação da informação na teoria arquivística. ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 17., 2016, Salvador. Anais... Salvador: ANCIB, 2016.

MARCONI, Maria de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017. 368p.

MARINHO JÚNIOR, Inaldo Barbosa; GUIMARÃES E SILVA, Júnia. Arquivos e informação: uma parceria promissora. Arq. & Adm., Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 15-32, jan./jun. 1998. Disponível em: http://www.brapci.inf.br/index.php/article/download/11747.

SERRA. Espirito Santo. Lei n. 4.059 de 2013 – Dispõe sobre procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do município de Serra e dá outras providências. Disponível em:

http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/L40592013.html. Acesso em: 02 abr. 2017.

SERRA. Espirito Santo. Decreto n. 6.271 de 2015 – Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 4.059/2013), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. Disponível em:

http://transparencia.serra.es.gov.br/MostraArquivo.ashx?ArquivoId=653. Acesso em: 02 abr. 2017.

VIANA. Espirito Santo. Lei n. 2.541 de 2013 – Dispõe sobre procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Viana e dá outras providências. Disponível em:

https://leismunicipais.com.br/a1/es/v/viana/lei-ordinaria/2013/254/2541/lei-ordinaria-n-2541-2013-dispoe-sobre-procedimento-para-se-obter-acesso-a-informacao-no-ambito-do-municipio-de-viana-e-da-outras-providencias. Acesso em: 02 abr. 2017.

VIANA. Espirito Santo. Decreto n. 141 de 2016 – Regulamenta o acesso à informação prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e revoga o Decreto nº 57-S de 14 de outubro de 2013. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/es/v/viana/decreto/2016/15/141/decreto-n-141-2016-regulamenta-o-acesso-a-informacao-prevista-na-lei-federal-n-12527-de-18-de-novembro-de-2011-e-revoga-o-decreto-municipal-n-57-s-de-14-de-outubro-de-2013?q=141. Acesso em: 02 abr. 2017.

VILA VELHA. Espirito Santo. Decreto n. 253 de 2012 – Dispõe sobre o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Disponível em:

http://www.vilavelha.es.gov.br/legislacao/Arquivo/Documents/legislacao/html/D2532012.html. Acesso em: 02 abr. 2017.

VITÓRIA. Espirito Santo. Lei n. 8.286 de 2012 – Dispõe sobre procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências. Disponível em:

http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/consulta.cfm?id=176316. Acesso em: 02 abr. 2017.

VITÓRIA. Espirito Santo. Decreto n. 15.520 de 2012 – Regulamenta a Lei nº 8286, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Disponível em: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/consulta.cfm?id=178178. Acesso em: 02 abr. 2017.

Published

2019-07-01

How to Cite

Silva, J. F. da, Lousada, M., & Silva, J. G. e. (2019). Identification in the legislation of regulation of the law of access to the information in the municipal districts of the metropolitan area of the Great Victory. ÁGORA: Arquivologia Em Debate, 29(59), 1–12. Retrieved from https://agora.emnuvens.com.br/ra/article/view/752

Issue

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Articles